Seja muito bem vindo ao Site da Câmara Municipal de Itaquitinga   Click to listen highlighted text! Seja muito bem vindo ao Site da Câmara Municipal de Itaquitinga

Deputados analisam na quarta emendas do Senado a MP de crédito para pagar salários

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

A pauta conta ainda com outras cinco MPs e mais seis projetos de lei sobre vários temas relacionados à Covid-19.

Uma das emendas do Senado estende o acesso à linha de crédito aos microempresários com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil, mas diminui o teto para empresas de médio porte de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. Todas as receitas se referem ao ano de 2019.

Entretanto, o relator da proposição na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou parecer preliminar propondo a rejeição de todas as emendas.

Trabalhadores portuários
A Medida Provisória 945/20, por sua vez, determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) que estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória.

A indenização também será devida aos trabalhadores avulsos que contraíram a doença, aos que estão em isolamento por conviverem com pessoa diagnosticada com a virose, e às gestantes ou lactantes.

Segundo o parecer preliminar do deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o afastamento abrangerá ainda pessoas com imunodeficiência, doença respiratória ou doença crônica. Quanto aos idosos, o relator aumentou a idade a partir da qual ocorrerá o afastamento indenizado, de 60 para 65 anos.

Saque do FGTS
O terceiro item da pauta é a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep.

O saque extraordinário deve-se aos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a economia e, segundo calendário da Caixa Econômica Federal, já começou a partir de junho (contas digitais) e julho (em dinheiro ou transferência). O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020.

Marcio James/Prefeitura de Manaus
Saúde - coronavírus - praias lazer banhistas retomada turismo distanciamento Covid-19 pandemia prevenção máscaras luvas (banhistas na praia de Ponta Negra, Manaus-AM)
Empresas não são obrigadas a reembolsar consumidores pelo cancelamento de pacotes; elas podem remarcar ou dar créditos

Cancelamento de eventos
Regras sobre o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura constam da Medida Provisória 948/20.

Segundo o parecer preliminar do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a remarcação ou a concessão de crédito em razão da pandemia poderá ocorrer desde 1º de janeiro deste ano.

O relator incluiu em seu parecer vários outros pontos, como a suspensão de tributos federais devidos por casas de espetáculo, cinemas e outros estabelecimentos do setor cultural durante o estado de calamidade pública.

Tarifa social
Os deputados podem votar ainda a Medida Provisória 950/20, que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho de 2020.

De acordo com o parecer preliminar do deputado Leo Moraes (Podemos-RO), a isenção será estendida até 31 de agosto de 2020.

O benefício será limitado ao consumo mensal máximo de 220 quilowatt-hora (kWh/mês). O consumo acima de 220 kWh não receberá nenhum desconto.

Assinatura eletrônica
A última MP pautada é a 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.

A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.

Paula Fróes/Governo da Bahia
Saúde - doenças - coronavírus pandemia prevenção tratamento contágio contaminação pacientes UTIs internação tratamento enfermeiros enfermagem profissionais EPIs (Hospital Espanhol, referência no tratamento da Covid-19 em Salvador)
Deputados podem votar ainda proposta que responsabiliza agentes públicos por ocultarem dados sobre a pandemia

Medicamentos e vacinas
Entre os projetos de lei pautados, consta o PL 2306/20, das deputadas Luisa Canziani (PTB-PR) e Bruna Furlan (PSDB-SP), que concede incentivo fiscal a pessoas e empresas que doem recursos para projetos de instituições de ensino e pesquisa relacionados ao combate do coronavírus.

Segundo o parecer preliminar do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), poderão ser beneficiados projetos de produção de vacinas, medicamentos e outros recursos terapêuticos, equipamentos, materiais e insumos hospitalares, além dos relacionados à apuração de tratamento de dados sobre a propagação da doença e daqueles que tenham o objetivo de diminuir os impactos da doença sobre fatores como a saúde mental da população, a mobilidade urbana e a organização do trabalho.

Divulgação de informações
Com o Projeto de Lei 1622/20, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros prevê a responsabilização dos agentes públicos pela não divulgação de dados relacionados à pandemia de Covid-19.

De acordo com o parecer preliminar do deputado Aliel Machado (PSB-PR), será considerado ato de improbidade administrativa deixar de divulgar, dolosamente, os dados sobre vários aspectos do combate à pandemia, assim como retardar, também com intenção, a divulgação ou divulgar informações falsas.

O relator separa em seis categorias as informações que devem ser divulgadas pelas administrações federal, estadual, distrital e municipal, segundo a Lei 13.979/20, alterada pelo projeto. Essa foi a primeira lei que disciplinou ações dos governos contra a pandemia.

Confira a pauta completa

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Links Úteis
Posts Recentes
Comissão lança publi...
A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, na quarta-feira (11), audiência pública para lançar a publicação do seminário “12 Anos da Lei Maria da Penha”, realizado em dezembro de 2018. A atividade marca o encerramento da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as Mulheres 2019.
Comissão discute ace...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promoverá audiência pública na quarta-feira (11) para discutir acessibilidade e mobilidade urbana, com foco no envelhecimento da população.
Deputados ouvem pres...
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove, nesta terça-feira (10), audiência pública para pedir ao presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, esclarecimentos sobre declarações dadas à imprensa em defesa da privatização das principais empresas estatais, incluindo o próprio BB, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras.
Projeto fixa prazo d...
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras ou estejam ilegíveis.
Sancionada lei que t...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, nesta terça-feira (7), a Lei 13.974/20, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central,
Autonomia do Banco C...
A proposta (PLP 112/19) sobre autonomia do Banco Central (BC) deve ser votada logo após o Carnaval. Nesta quinta-feira (6), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um grupo de deputados estiveram com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, para negociar uma série de visitas às bancadas partidárias para tirar dúvidas e ampliar
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (11), a Medida Provisória 897/19, que prevê a criação de fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural. Para ser votada, a MP depende da leitura do ofício de encaminhamento pela comissão mista que analisou a medida. O projeto
Medida provisória de...
A Medida Provisória 921/20 abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00. O dinheiro será aplicado para enfrentar uma possível situação de emergência pública causada pelo coronavírus, que ainda não foi registrado no País. Neste domingo, 34 brasileiros resgatados na China chegaram à base aérea de Anápolis, em Goiás. Eles estavam
Comissão externa ouv...
Comissão vai debater prevenção e controle sanitário no caso do coronavírus A comissão externa que acompanha o enfrentamento do coronavírus no Brasil ouve nesta quarta-feira (4) o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres. O debate atende a requerimento dos deputados Luiz Antonio Teixeira Jr. (Progressistas-RJ) e Jorge Solla (PT-BA). Teixeira
Congresso analisará ...
O Congresso Nacional promove sessão conjunta na terça-feira (3) para análise de vetos presidenciais. Entre os pontos a serem analisados está o veto à proposta que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias do relator-geral do Orçamento (VET 52/19). A matéria chegou a ser pautada na última sessão do Congresso, no dia 12, mas teve a
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (3), a Medida Provisória 900/19, que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a criar um fundo ambiental privado. De acordo com o texto, o ministério poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo ambiental privado
Comissão mista da re...
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar na terça-feira (17) a proposta do governo de reforma tributária à comissão mista temporária que analisa o tema. A informação é do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele marcou audiência pública interativa com a participação de Guedes e do secretário especial da Receita Federal, José
Comissão retoma anál...
A comissão mista que analisa a Media Provisória que cria o contrato de trabalho verde e amarelo (MP 905/19) retoma a análise da proposta na terça-feira (17) às 14 horas.  A reunião será no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado. A discussão do relatório deputado Christino Aureo (PP-RJ) foi encerrada nesta semana revelando
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (17), medidas provisórias pendentes de análise, como a que torna permanente o pagamento de 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família (MP 898/19). Podem entrar na pauta ainda possíveis projetos de lei sobre o enfrentamento da pandemia de coronavírus. O governo disse
Governo libera R$ 5 ...
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta sexta-feira (13) a Medida Provisória (MP) 924/20, que libera R$ 5,099 bilhões para o enfrentamento da crise de saúde pública provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). Desse total, R$ 4,8 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde para ações coordenadas pelo Ministério da Saúde em parceria com os estados
Senadores destinam e...
A necessidade de enfrentamento ao coronavírus está fazendo senadores mudarem a destinação de recursos do Orçamento. Pelas redes sociais, alguns deles informam que estão redirecionando as emendas de bancada ao sistema público de saúde de seus estados. Eles advertem, no entanto, que é necessário acompanhar como e onde governadores e prefeitos vão gastar o dinheiro.
Projetos de incentiv...
Preocupados com a recessão em meio à pandemia de covid-19, senadores têm apresentado nos últimos dias projetos de incentivo ao setor produtivo. Isenção e atraso na cobrança de impostos, desoneração da folha de pagamentos e criação de linhas de crédito para empresas são algumas das iniciativas sugeridas. O PL 871/2020, do senador José Serra (PSDB-SP),
Senado deve votar na...
Os senadores devem votar, na segunda-feira (30), às 16h, projeto que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600, por três meses, a pessoas de baixa renda (PL 9.236/2017 na Câmara). A medida, que ainda não chegou ao Senado, será deliberada por meio de sessão remota. Também na segunda-feira, às 10h, vai haver
Executivo encaminha ...
A equipe econômica definiu que a meta fiscal para 2021 dependerá das receitas projetadas menos as despesas apuradas conforme o teto dos gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95. A medida consta da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada nesta quarta-feira (15) pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Segundo o Ministério da Economia,
Câmara aprova MP do ...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20. Entre
Câmara destina R$ 15...
A Câmara dos Deputados vai reduzir em R$ 150 milhões as despesas previstas no orçamento da Casa para este ano, para que os recursos públicos economizados possam ser redirecionados para o combate à Covid-19 e a seus efeitos na economia brasileira. O corte, determinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, por meio da Portaria 4/2020, será
#FicaemCasa
Comissão externa da ...
A comissão externa que analisa ações de combate à pandemia de Covid-19 apresentará à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29), requerimentos de urgência para a votação, pelo Plenário, de cerca de 10 projetos definidos como prioritários pelo colegiado. Para tanto, o coordenador da comissão, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ),
Plenário conclui vot...
O Plenário da Câmara dos Deputados terminou de votar os destaques apresentados ao Projeto de Lei 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias devido ao estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19. Com o fim da
Deputados divergem s...
Deputados da base do governo afirmam que não há embasamento nas acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro ao presidente Jair Bolsonaro em pronunciamento ocorrido na última sexta-feira (24). Já a oposição avalia que as falas indicam possíveis crimes cometidos por Bolsonaro. O pronunciamento levou o procurador-geral da República, Augusto Aras, a
Congresso promulga e...
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (7), em sessão solene, a Emenda Constitucional 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O objetivo da emenda, conhecida como “orçamento de guerra”, é dotar o governo de instrumentos para gerir as contas públicas e as ações de
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (11) o Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de Covid-19. A sessão virtual está marcada para as 13h55. Saiba como funcionam as sessões virtuais De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o
Covid-19 supera 10 m...
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, divulgaram nota oficial de pesar pelas 10 mil mortes da Covid-19. Eles decretaram luto oficial de três dias. O ato foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Congresso Nacional. De acordo com a decisão ficam proibidas quaisquer celebrações, comemorações ou festividades enquanto
Bolsonaro sanciona a...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da crise causada pelo novo coronavírus. A Lei Complementar 173/20 entrou em vigor nesta quinta-feira (28), após publicação no Diário Oficial da União. A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$
Maia: Parlamento vai...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Parlamento vai continuar trabalhando de forma independente e defendeu o respeito às decisões dos Poderes. Ele concedeu entrevista ao programa da jornalista Cidinha Campos na Rádio Tupi nesta quinta-feira (28) e comentou as críticas que o presidente Jair Bolsonaro fez à operação de ontem da
Auxílio emergencial ...
O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quinta-feira (28) que “provavelmente” será prorrogado o pagamento do auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia de coronavírus. “Mas com outro formato, porque uma extensão prolongada não cabe nas nossas contas ”, disse. Rodrigues representou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em
Para Maia, aumentar ...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser favorável à proposta de aumentar o tempo de televisão dos candidatos nas eleições municipais deste ano como forma de compensar as dificuldades que encontrarão nas campanhas em razão da pandemia do coronavírus, cuja orientação principal para evitar o contágio é o isolamento social. “Aumentar o tempo
Proposta do Executiv...
O Projeto de Lei Complementar 164/20, do Poder Executivo, garante independência patrimonial de cada plano de benefício em relação a outros planos administrados pelo mesmo fundo e em relação ao patrimônio do fundo de pensão em si. A independência entre os planos de benefício do mesmo fundo será garantida pela inscrição de cada plano em
Governo utilizou 39%...
O governo federal gastou 39% dos R$ 404,2 bilhões liberados para o combate à pandemia da Covid-19 por meio de medidas provisórias. As despesas pagas até a última sexta-feira (12) somam R$ 156,8 bilhões. Os números foram levantados pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que possui uma página com dados
Mesmo com pandemia, ...
O ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, afirmou nesta quarta-feira (24) que 90% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico (FNDTC) permanecem contingenciados pelo governo mesmo com a pandemia do novo coronavírus. “Temos necessidade de ter liberação maior”, disse, na comissão externa da Câmara dos Deputados que trata das ações de combate
Plenário rejeita pra...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a primeira alteração no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), à proposta que modifica vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). Foi aprovado destaque do PSL que retirou do texto-base do relator a exigência de que os motoristas profissionais fossem submetidos, a
Chega à Câmara propo...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20 adia as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus. Oriunda do Senado, onde foi aprovada nesta terça-feira (23), a proposta determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29
Queda da economia po...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que se o crédito não chegar às empresas, sobretudo às micro, pequenas e médias empresas, a queda da economia brasileira vai ser pior do que a projetada. Vários economistas preveem que o PIB brasileiro registre queda de 6,48% em razão da pandemia do novo coronavírus.
Governadores reclama...
Parlamentares e representantes de consórcios de governadores criticaram a falta de articulação do governo federal junto a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Durante audiência pública da comissão mista do Congresso que analisa as medidas de combate à Covid-19, também foram apontados como entraves a troca de ministros da Saúde durante
É preciso responsabi...
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a necessidade de um marco legal que permita a responsabilização das plataformas de internet e a identificação e punição de quem financia a propagação de notícias falsas (fake news), fenômeno que, segundo ele, é articulado no mundo todo com o objetivo de fragilizar a democracia por
Lei que obriga o uso...
Entrou em vigor nesta sexta-feira (3) a lei nacional que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em espaços públicos, como ruas e praças, em veículos de transporte público, incluindo carros de aplicativos de transporte, e em locais privados acessíveis ao público. As alterações promovidas na Lei Nacional da Quarentena valem enquanto durar
Projeto do Senado de...
O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. As medidas valerão para
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (14) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1826/20, que concede indenização aos profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19. O texto foi aprovado pela Câmara em maio. De acordo com a proposta, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), os profissionais e
Câmara promove debat...
A Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira (13), às 14h30, debate sobre a transparência dos gastos públicos no período da pandemia. A iniciativa é do secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP). Foram convidados para o evento: o presidente do Observatório Social do Brasil, Ney da Nóbrega Ribas; a diretora executiva do
Publicada lei que su...
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com um veto, o Projeto de Lei 1079/20 , que suspende até 31 de dezembro de 2020 os pagamentos dos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em razão do estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19. A nova lei (14.024/20) foi publicada no
Maia: para ser aceit...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que amplia a participação do governo no Fundeb e torna o programa permanente (PEC 15/15) tem amplo apoio entre os deputados e defendeu que o governo encaminhe uma contraproposta que não seja “distante” do relatório apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A
Plenário aprova MP q...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) a Medida Provisória 986/20, que prevê prazo para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc de ajuda ao setor cultural. A matéria será enviada ao Senado. A MP 986/20 teve parecer favorável do deputado
Conheça a proposta q...
Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente nos próximos anos para até 20% do total em 2026. Hoje, o governo federal é responsável por 10% dos recursos. A PEC 15/15 vai beneficiar mais
Arquivo de registros...
A maior parte dos especialistas ouvidos nesta segunda-feira (27) na Câmara dos Deputados criticou o artigo 10 do Projeto das Fake News, segundo o qual serviços de mensagens como WhatsApp e Telegram deverão guardar por três meses os registros de mensagens encaminhadas em massa nas plataformas. O texto em análise na Câmara (PL 2630/20, do
Deputados analisam n...
Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. A pauta conta ainda
Para Maia, reforma t...
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou hoje que a reforma tributária é o eixo do desenvolvimento do País e destacou que as mudanças no setor tributário vão aumentar a competitividade do setor privado brasileiro. “O sistema tributário tributa a produção, o investimento, a exportação, isso significa que a gente exporta com menos
Medida provisória au...
A Medida Provisória 995/20 autoriza a Caixa Econômica Federal a estruturar operações para abrir o capital de suas subsidiárias e das empresas coligadas a elas. A autorização, válida até 31 de dezembro de 2021, permitirá que as ações das empresas do banco sejam ofertadas em bolsa. A MP entrou em vigor na sexta-feira (7), após
Deputados lamentam a...
Diversos deputados lamentaram ao longo do fim de semana as mais de 100 mil mortes por Covid-19 no Brasil. Nesta segunda-feira (10), segundo o levantamento do consórcio de veículos de imprensa com base em dados das secretarias estaduais de Saúde, já são 101.142 mortes. Câmara e Senado decretam luto oficial em respeito aos mortos pela
Skip to content Click to listen highlighted text!